| 07/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 108/57 da CCJ favorável |
| 15/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/02/1957 |
Parecer n. 285/57 da CEC favorável |
| 18/02/1957 |
Parecer n. 286/57 da CF favorável |
| 19/02/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/02/1957 |
Parecer n. 289/57 da C. Redação |
| 19/02/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4204) pub. D.O. de. Lei n. 3830, de 28.3.57 pub. D.O. de 29.3.57 |
| 15/09/2017 |
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