| 10/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/05/1957 |
Parecer n. 583/57 da CCJ favorável |
| 28/05/1957 |
Primeira discussão foi retirado à requerimento do deputado Luciano Nogueira Filho a fim de ser anexado ao PL n. 789/58 anterior à este e sem mesmo assunto |
| 28/05/1957 |
Prejudicado, de acordo com o item I do artigo 185 do Regimento Interno |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |