11/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
21/05/1957 |
Parecer n. 589/57 da CCJ, favorável com substitutivo |
28/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo |
23/07/1957 |
Parecer n. 1580/57 da CEC, favorável com substitutivo |
23/07/1957 |
Parecer n. 1581/57 da CF, favorável |
07/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
23/08/1957 |
Parecer n. 2290/57 da C. Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4515) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.133, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |