| 11/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1133/57 da CCJ favorável |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1134/57 da CF favorável |
| 11/07/1957 |
Discussão única foi apr. o subst. |
| 24/07/1957 |
Parecer n. 1624/57 da C. Redação |
| 09/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4402) pub. D.O. de 13.8.57. Lei n. 4.031, de 16.8.57 - pub. no D.O. de 17.8.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |