| 11/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 18/07/1957 |
Parecer n. 1490/57 da CCJ favorável |
| 26/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/05/1958 |
Parecer n. 527/58 da CEC favorável |
| 23/05/1958 |
Parecer n. 528/58 da Comissão de Finanças favorável |
| 31/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/08/1958 |
Parecer n. 1649/58 da C. Redação |
| 26/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5264) pub. D.O. de 27.8.58. Lei n. 4850, de 4.9.58 pub. D.O. de 5.9.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |