| 11/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 18/07/1957 |
Parecer n. 1500/57 da CCJ pela transf. em indicação |
| 26/07/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 31/07/1957 |
Em votação foi apr. o parecer n. 1500 |
| 01/08/1957 |
Foi apresentada a indicação n. 741/57 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |