| 11/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 14/12/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1986/56 Scalamandré Sobrinho) |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2.207/56, da CCJ, favorável |
| 04/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 92/57 da CSPH favorável ao PL e à emenda n.1 |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 93/57 da CF favorável ao PL e à emenda n.1 |
| 14/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
| 14/01/1957 |
Parecer n. 203/57 da C. Redação |
| 21/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4197) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3.798, de 5.2.57 pub. D.O. de 7.2.57 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 45, de 5.2.57, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 12/04/1957 |
12ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto pelo decurso do prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.045 |