| 13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 06/08/1957 |
Parecer n. 1902/57 da CCJ favorável |
| 19/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/12/1957 |
Parecer n. 4783/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 27/12/1957 |
Parecer n. 4790/57 da COPTC favorável |
| 16/04/1958 |
Segunda discussão foi adiado por 5 dias a req. Bento Dias Gonzaga |
| 06/02/1959 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/08/1960 |
Autógrafo n. 6342/60 |
| 09/08/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
| 26/08/1960 |
Parecer n. 2156/60 da C. Redação |
| 12/09/1960 |
Lei n. 5.860, publicada em D.O. de 13.9.60 |
| 16/09/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |