| 07/08/1959 |
Apresentado |
| 07/06/1960 |
Parecer 723/60 da C.C.J favorável |
| 07/06/1960 |
Parecer nº724/60 da Comissão de Finanças favorável com 9 emendas apresentadas |
| 27/06/1960 |
Aprovado em discussão ùnica com emendas |
| 12/07/1960 |
Parecer nº 1252/60 da Comissão de redação |
| 22/07/1960 |
Autógrafo 6268 |
| 04/08/1960 |
Lei nº 5800,publicado no DO de 05/08/60 |
| 08/08/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |