| 13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/05/1957 |
Parecer n. 582/57 da CCJ, favorável |
| 27/05/1957 |
Discussão única foi aprovado |
| 05/06/1957 |
Parecer n. 656/57 da C. Redação |
| 25/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4296) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3.931, de 28.6.57 - pub. D.O. de 29.6.57 |
| 15/09/2017 |
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