13/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
01/10/1957 |
Parecer n. 3108/57 da CCJ favorável |
12/12/1957 |
Discussão única foi aprovado - 67ª. Sessão Extraordinária |
18/12/1957 |
Parecer n. 4625/57 da C. Redação |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4996) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4573, de 3.1.58 pub. D.O. de 5.1.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |