| 07/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 17/08/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1033/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1034/90 da C.S.P (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.73) |
| 06/08/1991 |
Publicado o Parecer nº 889/91 da C.R. - (DOE p.62) |
| 20/08/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.043 - (DOE p.59) |
| 29/08/1991 |
Publicada a Lei nº 7.470, de 28.08.91 - (DOE p.01) |
| 02/09/1991 |
ARQUIVADO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |