| 09/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 09/04/53. |
| 20/04/1953 |
Ofício nº 1225 do Sr. Governador com informações. |
| 04/09/1953 |
Ofício nº 12012/53 do Sr. Governador com informações. |
| 29/04/1954 |
Parecer 217/54 da C.C.J. favorável. |
| 22/11/1954 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 10/12/1954 |
Parecer 1986/54 da C.E.C. favorável. |
| 13/12/1954 |
Parecer 2071/54 da C.F. favorável. |
| 21/03/1963 |
Ofício 814/63 do Sr. Governador com informações. |