| 10/08/1959 |
Apresentado |
| 26/11/1959 |
Aprovado em 1º discussão com emenda |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1214/60 da C.S. Civil, favorável |
| 01/07/1960 |
Parecer nº1215/60 da Comissão de Finanças,favorável |
| 04/12/1962 |
Em 2º discussão a votação foi adiada a requerimento do Deputado Marco Antonio de 06/12/62 |
| 16/10/1963 |
Arquivado.pe. res.341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |