| 14/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/07/1957 |
Parecer n. 1.455/57 da CCJ favorável |
| 23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2449/57 da CEC favorável |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2450/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 12/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/12/1958 |
Parecer n. 3479/58, da C. Redação |
| 16/03/1959 |
Mensagem n. 7, de 7.1.59, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 09/04/1959 |
Em discussão foi mantido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |