| 14/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 18/07/1957 |
Parecer n. 1498/57 da CCJ favorável |
| 26/07/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 31/07/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 10/09/1957 |
Parecer n. 2739/57 da CEC favorável |
| 10/09/1957 |
Parecer n. 2740/57 da CF favorável |
| 19/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/12/1957 |
Parecer n. 4903/57 da C. Redação |
| 14/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4861) pub. D.O. de 17.1.2.57. Lei n. 4460, de 17.12.57 pub. D.O. de 19.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |