| 10/08/1959 |
Apresentado |
| 13/10/1959 |
Parecer nº2073/59 da C.C.J.favorável ap.voto do Deputado Augusto do Amaral,transformando o projeto em indicação |
| 15/10/1962 |
Rejeitado em 1º e transformado em indicação DA 17/10/62 |
| 18/10/1962 |
Transformado na indicação 583/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |