| 31/12/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/01/1957 |
Parecer n. 18/57 da CCJ favorável |
| 08/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 81/57 da CIC com substitutivo |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 82/57 da CF favorável ao substitutivo |
| 10/01/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda 25 assinaturas |
| 10/01/1957 |
Emenda n. 1 (RG-3/57 - Martinho Di Ciero e outros) |
| 10/01/1957 |
Parecer n. 143/57 da CIC favorável ao subst do parecer 81 e cont. à emenda |
| 10/01/1957 |
Parecer n. 144/57 da CF contrário à emenda |
| 14/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. |
| 14/01/1957 |
Parecer n. 196/57 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4135) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3775, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |