| 10/08/1959 |
Apresentado |
| 15/10/1959 |
Parecer nº 2160/59 da C.C.J. favorável |
| 31/03/1960 |
Aprovadfo em 1º discussão |
| 23/06/1961 |
Parecer nº 1034/61 da C.E.C.favorável - DA 15/06/61 |
| 23/06/1961 |
Parecer nº 1035/61 da Comissão de Finanças favorável DA 25/05/61 |
| 03/10/1961 |
Rejeitado em 2º discussão - DA 05/10/61 |
| 09/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |