| 27/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/09/1957 |
Parecer n. 2551/57 da CCJ favorável |
| 26/09/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 5 dias a req. Arruda Castanho |
| 21/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/04/1960 |
Parecer n. 235/60 da CEC contrário |
| 22/04/1960 |
Parecer n. 236/60 da C. Finanças favorável |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |