10/08/1959 |
Apresentado - DA 12/08/59 |
19/11/1959 |
Parecer nº 2391/59 da C.C.J.favorável DA - 21/11/59 |
31/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão - DA 02/04/60 |
15/07/1960 |
Parecer nº 1453/60 da C.S.H favorável - DA 17/07/60 |
15/07/1960 |
Parecer nº 1454/60 da C.F. favorável - DA 17/07/60 |
25/05/1962 |
Aprovado em 2º discussão - DA 27/05/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1697/62 da C.R - DA 19/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº7692/62 - DA 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei nº 7155 - D0 - 17/10/62 |
29/10/1962 |
Conferido pelo processo original |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |