| 28/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1383/57 da CCJ favorável |
| 04/10/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/04/1958 |
Parecer n. 393/58 da CAS favorável |
| 28/04/1958 |
Parecer n. 394/58 da CSC favorável |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |