| 28/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/07/1957 |
Parecer n. 1251/57 da CCJ favorável |
| 07/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/08/1957 |
Parecer n. 2419/57 da CEC favorável |
| 29/08/1957 |
Parecer n. 2420/57 da C. Finanças favorável |
| 15/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado (20ª. Sessão Extraordinária) |
| 25/07/1958 |
Parecer n. 1444/58 da C. Redação |
| 31/07/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5216) pub. D.O. de 5.8.58. Lei n. 4764, de 6.8.58 pub. D.O. de 7.8.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |