| 31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1373/57 da CCJ, favorável |
| 23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/08/1957 |
Parecer n. 2102/57 da CAS, favorável |
| 14/08/1957 |
Parecer n. 2103/57 da CF, favorável |
| 26/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 06/09/1957 |
Parecer n. 2652/57 da C. Redação |
| 24/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4575) pub. D.O. de 25.9.57. Lei n. 4.196, de 1.10.57 pub. D.O. de 3.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |