| 31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/07/1957 |
Parecer n. 1257/57 da CCJ, favorável |
| 23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/09/1957 |
Parecer n. 2745/57 da CEC, favorável |
| 10/09/1957 |
Parecer n. 2746/57 do deputado José Pizarro, relator especial favorável |
| 13/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 02/10/1957 |
Parecer n. 3117/57 da C. Redação |