| 31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1336/57 da CCJ favorável |
| 24/07/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões à req. Araripe Serpa |
| 07/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |