| 31/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/08/1957 |
Parecer n. 2021/57 da CCJ favorável, com emenda |
| 19/08/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 2 sessões a req. Araripe Serpa |
| 09/04/1959 |
Em votação foi aprovado com emenda |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |