| 19/03/1957 |
Apresentado. |
| 27/06/1957 |
Parecer n.º 1074/57 da C.C.J. favorável. |
| 10/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 29/07/1957 |
Parecer n.º 1726/57 da C.E.C. favorável. |
| 08/08/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 22/08/1957 |
Parecer n.º 2270/57 da C. Redação. |
| 04/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4506, publicado em D.O. de 06/09/1957. |
| 10/09/1957 |
Lei n.º 4.110, publicada em D.O. de 12/09/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |