| 19/03/1957 |
Apresentado. |
| 17/04/1957 |
Parecer n.º 365/58 da C. Redação. |
| 19/07/1957 |
Parecer n.º 1540/57 da C.C.J. favorável. |
| 13/09/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 30/12/1957 |
Parecer n.º 4859/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 4860/57 da C.F. favorável. |
| 10/04/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 30/04/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5157, publicado em D.O. de 07/05/1958. |
| 30/04/1958 |
Lei n.º 4.719, publicada em D.O. de 01/05/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |