| 21/03/1957 |
Apresentado. |
| 02/07/1957 |
Parecer n.º 1084/57 do Relator Especial, Deputado Márcio Porto, favorável. |
| 11/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 06/08/1957 |
Parecer n.º 1882/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1883/57 da C.F. favorável. |
| 12/09/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 02/10/1957 |
Parecer n.º 3122/57 da C. Redação. |
| 22/10/1957 |
Àpromulgação o autógrafo n.º 4695, publicado em D.O. de 23/10/1957. |
| 30/10/1957 |
Lei n.º 4.316, publicada em D.O. de 31/10/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |