| 04/06/1957 |
Apresentado - D.A. 5.6.57 |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4168/57 - da CCJ favorável - D.A. 5.12.57 |
| 16/04/1959 |
Aprovado em primeira discussão |
| 05/09/1966 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 20/09/1966 |
Conferido pelo processo original |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |