| 04/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 07/08/1957 |
Parecer n. 1903/57 da CCJ favorável |
| 10/09/1957 |
25ª. Sessão Extraordinário. Primeira discussão foi aprovado |
| 14/08/1958 |
Parecer n. 1703/58 da CEC favorável |
| 14/08/1958 |
Parecer n. 1704/58 da Comissão de Finanças favorável |
| 05/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/12/1958 |
Parecer n. 3463/58, da C. Redação |
| 30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5615) pub. D.O. de 3.1.59. Lei n. 5153, de 7.1.1959 pub. D.O. de 9.1.1959 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |