| 04/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/11/1957 |
Parecer n. 3842/57 do deputado Márcio Porto relator especial favorável com emenda |
| 30/07/1958 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 20/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |