| 05/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 17/10/1958 |
Parecer n. 2002/58 da CCJ favorável |
| 27/10/1958 |
Discussão única foi aprovado |
| 05/11/1958 |
Parecer n. 2220/58 da C. Redação |
| 17/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5416) pub. D.O. de 18.11.58. Lei n. 4980, de 20.11.58 pub. D.O. de 22.11.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |