| 05/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 17/07/1957 |
Parecer n. 1477/57 da CCJ, favorável |
| 26/07/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 31/07/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 19/08/1957 |
Parecer n. 2141/57 da CEC, favorável |
| 16/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 02/10/1957 |
Parecer n. 3116/57 da C. Redação |
| 15/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4675) pub. D.O. de 16.10.57. Lei n. 4244, de 22.10.57 pub. D.O. de 23.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |