| 05/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 23/08/1957 |
Parecer n. 2335/57 da CCJ favorável |
| 22/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/05/1958 |
Parecer n. 416/58 da CEC favorável com emenda |
| 08/05/1958 |
Parecer n. 417/58 do deputado Dante Perri, relator especial favorável PL e emenda CEC |
| 07/07/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado com emenda (18ª. Sessão Extraordinária) |
| 25/07/1958 |
Parecer n. 1412/58 da C. Redação |
| 07/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5217) pub. D.O. de 8.8.58. Lei n. 4793, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58 |
| 15/09/2017 |
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