| 05/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/08/1957 |
Parecer n. 2022/57 da CCJ favorável |
| 03/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/07/1958 |
Parecer n. 1116/58 da CSH favorável |
| 04/07/1958 |
Parecer n. 1117/58 da CF favorável |
| 28/09/1959 |
Arquivo de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |