| 06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1376/57 da CCJ, favorável |
| 23/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/07/1957 |
Parecer n. 1674/57 da CF, favorável |
| 08/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 20/08/1957 |
Parecer n. 2161/57 da C. Redação |
| 04/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4488) pub. D.O. de 6.9.57. Lei n. 4.127, de 10.9.57 pub. D.O. de 12.9.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |