| 06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 07/08/1957 |
Parecer n. 1927/57 da CCJ favorável |
| 19/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/10/1957 |
Parecer n. 3186/57 da COPTC favorável |
| 23/10/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/11/1957 |
Parecer n. 3607/57 da C. Redação |
| 22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4794) pub. D.O. de 23.11.57. Lei n. 4.399, de 26.11.57 pub. D.O. de 27.11.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.057 |