| 14/08/1959 |
Apresentado |
| 13/10/1959 |
Parecer nº 2056/59 daC.C.J. favorável |
| 21/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
| 06/12/1960 |
Parecer nº3209/60 da c.E.C.favorável - DA 08/12/60 |
| 06/12/1960 |
Parecer nº 3210/60 da Comissão de Finanças favorável |
| 13/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão - DA 15/06/62 |
| 17/08/1962 |
Parecer nº 1696/62 da Comissão de Redação - DA 19/08/62 |
| 04/10/1962 |
Autógrafo nº 7693/62 |
| 09/10/1962 |
Lei nº 7108 publicada no DO de 10/10/62 |
| 10/10/1962 |
Mensagem nº 248/62 do SR. Governador com veto parcial DA 11/10/62 |
| 31/10/1962 |
Em discussão o veto foi acolhido DA 01/11/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |