| 06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 06/08/1957 |
Parecer n. 1873/57 da CCJ favorável |
| 12/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/05/1958 |
Parecer n. 626/58 do deputado Guilherme Gomes, relator especial favorável (CEC) |
| 27/05/1958 |
Parecer n. 627/58 da CF favorável |
| 28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |