| 06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 14/11/1957 |
Parecer n. 3713/57 da CCJ favorável |
| 28/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/06/1959 |
Parecer n. 763/59 da CEC favorável |
| 04/06/1959 |
Parecer n. 764/59 da CF favorável |
| 17/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |