| 06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/07/1957 |
Parecer n. 1510/57 da CCJ favorável |
| 30/08/1957 |
Requerimento do autor solicitando a retirada do projeto |
| 16/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |