| 06/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/07/1957 |
Parecer n. 1511/57 da CCJ favorável |
| 18/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/05/1958 |
Parecer n. 584/58 da CEC contrário |
| 26/05/1958 |
Parecer n. 585/58 da CF favorável |
| 23/10/1958 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões, a req. Salgado Sobrinho |
| 11/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 22/12/1958 |
Parecer n. 3543/58, da C. Redação |
| 30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5614) pub. D.O. de 3.1.59. Lei 5171 de 7.1.1959 pub. D.O. de 9.1.1959 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |