| 07/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 23/08/1957 |
Parecer n. 2305/57 da CCJ favorável |
| 27/09/1957 |
Primeira discussão foi suspensa a tramitação de acordo com deliberação da Casa |
| 28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |