| 10/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 18/07/1957 |
Parecer n. 1496/57 da CCJ favorável |
| 13/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/08/1957 |
Parecer n. 2162/57 da CSC favorável |
| 23/10/1957 |
Segunda discussão foi retirado da Ordem do Dia pela Mesa |
| 17/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |