| 10/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/09/1957 |
Parecer n. 2763/57 da CCJ favorável |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 8.6.62 |
| 13/08/1962 |
Parecer 1499 da CEC favorável com emenda D.A. 15.8.62 |
| 22/11/1962 |
Parecer 3598/62 da CF favorável ao PL e a sugestão de emenda 24.11.62 |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |