| 10/06/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/07/1957 |
Parecer n. 1368/57 da CCJ favorável |
| 12/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/12/1957 |
Parecer n. 4836/57 do deputado Guilherme Gomes, relator especial favorável |
| 30/12/1957 |
Parecer n. 4837/57 da CF favorável |
| 09/04/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 24/04/1958 |
Parecer n. 389/58 da C. Redação |
| 07/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5166) pub. D.O. de 8.5.58. Lei n. 4745, de 13.5.58 pub D.O. de 14.5.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |