12/06/1957 |
Apres. |
17/07/1957 |
Parecer n. 1476/57 da CCJ, favorável |
26/07/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
31/07/1957 |
Em votação foi aprovado |
16/09/1957 |
Parecer n. 2801/57 da CSC, favorável |
03/10/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/10/1957 |
Parecer n. 3285/57 da C. Redação |
04/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4747) pub. D.O. de 5.11.57. Lei n. 4350, de 13.11.57 pub. D.O. de 14.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |