12/06/1957 |
Apres. |
08/08/1957 |
Parecer n. 1978/57 da CCJ, favorável |
20/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/09/1957 |
Parecer n. 2894/57 da CAS, favorável |
19/09/1957 |
Parecer n. 2895/57 da CF, favorável |
03/10/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/10/1957 |
Parecer n. 3286/57 da C. Redação |
04/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4750) pub. D.O. de 5.11.57. Lei n. 4352, de 13.11.57 pub. D.O. de 14.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |